AREsp 1720504 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil suscitados, aplicando‑se a Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE VIDROS SÃO PEDRO LTDA.; Recorrida: VETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Descumprimento Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Penal, Arras, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
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Parties

COMERCIAL DE VIDROS SÃO PEDRO LTDA.

Agravante

VETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual em recurso especial
  2. 2 Ônus da prova do reconvinte sobre danos materiais e morais (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil suscitados, aplicando‑se a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno