AREsp 1703033 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo e, em nova análise, manteve‑se a solução do Tribunal de origem: afastada a ocorrência de caso fortuito, por se tratar de riscos inerentes à atividade da construtora (fortuito interno), há incidência da multa contratual pactuada; ademais, não tendo o recorrente impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual (alegação de inadimplência da autora como causa da rescisão), aplica‑se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; por fim, não se configurou o prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial. Assim, provimento ao agravo interno e desprovimento do...

Parties
Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.; Agravado: KAREM LASLIE CIPRIANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Atraso Na Entrega De Obra, Fortuito Interno, Multa Contratual, Prequestionamento Ficto, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Em Construção Atraso Na Entrega De Obra Fortuito Interno Multa Contratual Prequestionamento Ficto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Agravante

KAREM LASLIE CIPRIANO ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Desprovido (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa contratual em caso de atraso por fortuito interno
  2. 2 Possibilidade de retenção de quantia em rescisão contratual por inadimplência do adquirente
  3. 3 Configuração do prequestionamento ficto e indicação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu‑se do agravo e, em nova análise, manteve‑se a solução do Tribunal de origem: afastada a ocorrência de caso fortuito, por se tratar de riscos inerentes à atividade da construtora (fortuito interno), há incidência da multa contratual pactuada; ademais, não tendo o recorrente impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual (alegação de inadimplência da autora como causa da rescisão), aplica‑se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; por fim, não se configurou o prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial. Assim, provimento ao agravo interno e desprovimento do...

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.