REsp 1891132 - ACORDAO

REsp 1891132 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos apontados (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97) não têm conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando defesa recursal deficiente que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou a ausência de registro do contrato, o que impediu a constituição da propriedade fiduciária, sujeitando a resolução contratual às regras gerais e legitimando a retenção de até 25% dos valores pagos.

Parties
Agravante: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Aplicação Da Lei Nº 9.514/97, Súmula 284 STF, Retenção De Valores
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Aplicação Da Lei Nº 9.514/97 Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia perante alegada violação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97
  2. 2 Eficácia da constituição da propriedade fiduciária sem registro no Registro de Imóveis
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 a contrato de promessa de compra e venda não registrado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos apontados (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97) não têm conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando defesa recursal deficiente que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou a ausência de registro do contrato, o que impediu a constituição da propriedade fiduciária, sujeitando a resolução contratual às regras gerais e legitimando a retenção de até 25% dos valores pagos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/acolhida pelo Tribunal de origem quanto à rescisão e à devolução parcial dos valores com retenção de 25%