AREsp 1353309 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que o cheque é, em regra, pro solvendo salvo pacto em contrário, e as questões apontadas pelos agravantes são de direito compatíveis com os fatos já assentados pelo tribunal de origem, não exigindo reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Agravante: Associação de Moradores Estância Ouro Verde e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Cheque Efeito Pro Solvendo, Súmulas 5 E 7, Art. 296 Do Código Civil
Case Brief
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Parties
Associação de Moradores Estância Ouro Verde e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Efeito pro solvendo do cheque
- 2 Possibilidade de extinção da obrigação por cheque de terceiros
- 3 Necessidade (ou não) de reexame do conjunto fático-probatório diante de alegada violação de lei federal (Súmulas 5 e 7)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que o cheque é, em regra, pro solvendo salvo pacto em contrário, e as questões apontadas pelos agravantes são de direito compatíveis com os fatos já assentados pelo tribunal de origem, não exigindo reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
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