AREsp 1712901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a irregularidade relativa à ausência de licença é passível de regularização perante a municipalidade (vício sanável), o que autoriza a condenação à indenização pelas benfeitorias/acessões.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI; Agravado: EUDES ANICETO DE ARAUJO; Agravado: RITA DE CASSIA FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Benfeitorias E Acessões, Licença Para Construir, Indenização, Lei De Loteamentos (lei 6.766/1979)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Benfeitorias E Acessões Licença Para Construir Indenização Lei De Loteamentos (lei 6.766/1979)

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravante

EUDES ANICETO DE ARAUJO

Agravado

RITA DE CASSIA FERREIRA DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Sanabilidade da ausência de alvará/licença para construir
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias e acessões
  3. 3 Necessidade de regularização perante a municipalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a irregularidade relativa à ausência de licença é passível de regularização perante a municipalidade (vício sanável), o que autoriza a condenação à indenização pelas benfeitorias/acessões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que aplicou depreciação de 15% e fixou o valor de R$ 241.400,00 a título de indenização por benfeitorias.