REsp 1934687 - DECISAO

REsp 1934687 - DECISAO

A condenação ao pagamento da taxa de ocupação foi afastada porque a autora, em nenhum momento na petição inicial, postulou a condenação das recorridas a título de indenização pela ocupação indevida do imóvel, caracterizando julgamento extra petita, de modo que, à míngua de requerimento, não poderia o julgador condenar os recorrentes a tal título.

Parties
Recorrentes: ROBSON GUEDES E JANAINA MARA SIANGA GUEDES; Autora: Leque Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento da taxa de ocupação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Ocupação, Julgamento Extra Petita, Interpretação Do Pedido, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Taxa De Ocupação Julgamento Extra Petita Interpretação Do Pedido Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

ROBSON GUEDES E JANAINA MARA SIANGA GUEDES

Recorrentes

Leque Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação ao pagamento de taxa de ocupação, imposta sem pedido expresso da parte autora em ação de rescisão contratual combinado com reintegração de posse, configura julgamento extra petita
  2. 2 Se a indenização por ocupação do imóvel pode ser considerada independente de pedido e, em caso afirmativo, qual o período a ser abrangido

Ratio Decidendi

A condenação ao pagamento da taxa de ocupação foi afastada porque a autora, em nenhum momento na petição inicial, postulou a condenação das recorridas a título de indenização pela ocupação indevida do imóvel, caracterizando julgamento extra petita, de modo que, à míngua de requerimento, não poderia o julgador condenar os recorrentes a tal título.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento da taxa de ocupação.

Orders

  • Afasta-se a condenação dos recorrentes ao pagamento da taxa de ocupação.
  • Publique-se.