AREsp 1855861 - DECISAO

AREsp 1855861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento da questão pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: DONIZETT DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Recuso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prescrição Divergência Jurisprudencial Recuso Especial Súmulas

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Parties

DONIZETT DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão relativa à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial quanto ao prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF, n. 211/STJ e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento da questão pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.