REsp 1915409 - DECISAO

REsp 1915409 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ, o Tribunal reconheceu equívoco quanto à fixação dos honorários de sucumbência na decisão atacada e, mantendo a premissa fática de que houve atraso na entrega (reconhecida nas instâncias ordinárias e insuscetível de reexame em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ), concluiu-se pela sucumbência recíproca e pela necessidade de repartir os honorários na proporção de 75% a cargo da agravante e 25% a cargo da agravada, mantendo-se o valor-base anteriormente fixado (12% sobre o valor da condenação). Mantidos os demais pontos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravados: autores, ora agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Reconsidera-se a decisão atacada para, apenas, fixar honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 75% a cargo da agravante e 25% a cargo da agravada, mantido o valor-base de 12% sobre o valor da condenação; mantida a decisão atacada quanto aos demais pontos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Contratual De Retenção/penalidade, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Contratual De Retenção/penalidade Danos Morais Honorários De Sucumbência Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

autores, ora agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula contratual que prevê percentual de valores pagos em caso de rescisão contratual
  2. 2 Existência e condenação por danos morais
  3. 3 Data de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ, o Tribunal reconheceu equívoco quanto à fixação dos honorários de sucumbência na decisão atacada e, mantendo a premissa fática de que houve atraso na entrega (reconhecida nas instâncias ordinárias e insuscetível de reexame em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ), concluiu-se pela sucumbência recíproca e pela necessidade de repartir os honorários na proporção de 75% a cargo da agravante e 25% a cargo da agravada, mantendo-se o valor-base anteriormente fixado (12% sobre o valor da condenação). Mantidos os demais pontos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão atacada para, apenas, fixar honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 75% a cargo da agravante e 25% a cargo da agravada, mantido o valor-base de 12% sobre o valor da condenação; mantida a decisão atacada quanto aos demais pontos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão atacada para alterar a distribuição dos honorários sucumbenciais: 75% a cargo da agravante e 25% a cargo da agravada
  • Manter o valor-base anteriormente fixado: 12% sobre o valor da condenação