REsp 1914664 - DECISAO

REsp 1914664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas aos dispositivos da Lei n. 4.591/1964 apontados pelo recorrente não foram objeto de debate na decisão recorrida e, portanto, não se encontram prequestionadas, estando obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise da vulnerabilidade do adquirente para fins de aplicação mitigada do Código de Defesa do Consumidor exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o Tribunal de origem registrou inadimplemento do autor e fundamentou-se na força vinculante e irretratabilidade do contrato, o que impôs a improcedência dos pedidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em promessa de compra e venda de sala comercial
  2. 2 Necessidade de exame da vulnerabilidade do adquirente para aplicação mitigada da teoria finalista
  3. 3 Efeito do inadimplemento do promitente comprador e aplicação da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relativas aos dispositivos da Lei n. 4.591/1964 apontados pelo recorrente não foram objeto de debate na decisão recorrida e, portanto, não se encontram prequestionadas, estando obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise da vulnerabilidade do adquirente para fins de aplicação mitigada do Código de Defesa do Consumidor exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o Tribunal de origem registrou inadimplemento do autor e fundamentou-se na força vinculante e irretratabilidade do contrato, o que impôs a improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo r o os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.