REsp 1820505 - DECISAO

REsp 1820505 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o inadimplemento alegado não foi comprovado pelo recorrente diante do conjunto probatório (testemunhos imprecisos e ausência de prova de transferência de linhas ou fichas), de modo que não se demonstrou a obrigação descumprida que justificasse a rescisão contratual ou indenização; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSMAR BORGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Responsabilidade Civil, Perdas E Danos, Prova Testemunhal, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

OSMAR BORGHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de inadimplemento apto a ensejar rescisão contratual
  2. 2 Produção e valoração da prova testemunhal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o inadimplemento alegado não foi comprovado pelo recorrente diante do conjunto probatório (testemunhos imprecisos e ausência de prova de transferência de linhas ou fichas), de modo que não se demonstrou a obrigação descumprida que justificasse a rescisão contratual ou indenização; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.