AREsp 1734382 - DECISAO

AREsp 1734382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GISELLE DIANE SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Teoria Do Adimplemento Substancial, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Função Social Dos Contratos
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Teoria Do Adimplemento Substancial Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Função Social Dos Contratos

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Parties

GISELLE DIANE SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 sobre o valor da condenação
  • Intimem-se