REsp 1930762 - DECISAO

REsp 1930762 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões principais, não houve omissão nem cerceamento de defesa ao indeferir prova por entender o feito suficientemente instruído, comprovou-se o atraso na entrega do imóvel que excedeu o prazo de tolerância de 180 dias, não foram apresentados elementos que caracterizassem caso fortuito/força maior, e, sendo a rescisão decorrente de mora da construtora, é devida a restituição integral das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.; Recorrente: SPE CONDOMÍNIO VILA VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Produção De Provas E Julgamento Antecipado Da Lide, Responsabilidade Civil Por Inadimplemento, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Produção De Provas E Julgamento Antecipado Da Lide Responsabilidade Civil Por Inadimplemento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

SPE CONDOMÍNIO VILA VERDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova e julgamento antecipado
  3. 3 nexo de causalidade entre mora da construtora e rescisão contratual

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões principais, não houve omissão nem cerceamento de defesa ao indeferir prova por entender o feito suficientemente instruído, comprovou-se o atraso na entrega do imóvel que excedeu o prazo de tolerância de 180 dias, não foram apresentados elementos que caracterizassem caso fortuito/força maior, e, sendo a rescisão decorrente de mora da construtora, é devida a restituição integral das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Majorar os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte recorrida para 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015