AREsp 1850318 - DECISAO

AREsp 1850318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a acolhida da pretensão recursal exigiria reexame do contrato e do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de Recurso Especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem que suspendeu a multa por entender ausente periculum in mora e por estar a rescisão sub judice.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Processo Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 79,I e 87,II da Lei 8.666/93
  2. 2 Presença de periculum in mora ou dano irreparável para manutenção da multa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a acolhida da pretensão recursal exigiria reexame do contrato e do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de Recurso Especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem que suspendeu a multa por entender ausente periculum in mora e por estar a rescisão sub judice.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.