AREsp 1813371 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a culpa pela rescisão contratual seria necessário revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, ausente argumentação apta a demonstrar necessidade de alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: ABXPAR PARTICIPACOES LTDA E OUTROS; Agravada: Laffayette
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Locação De Imóvel Comercial, Boa Fé Objetiva, Reexame De Prova, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Locação De Imóvel Comercial Boa Fé Objetiva Reexame De Prova Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ABXPAR PARTICIPACOES LTDA E OUTROS

Agravante

Laffayette

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 112 e 113 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 54 da Lei nº 8.245/91
  3. 3 Culpa pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a culpa pela rescisão contratual seria necessário revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, ausente argumentação apta a demonstrar necessidade de alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.