AREsp 1841484 - DECISAO

AREsp 1841484 - DECISAO

Conheço do agravo; porém, os agravantes não demonstraram como o acórdão recorrido violou o art. 475 do CC/02 e o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo indicado, de modo que houve ausência de prequestionamento; por isso, com fundamento na Súmula 211/STJ e no art. 932, III, CPC/2015, não conheço do recurso especial; ainda, majoro os honorários recursais com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BOLSA DE IMOVEIS DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA. e OUTROS; Agravada: TIM PARTICIPACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

BOLSA DE IMOVEIS DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA. e OUTROS

Agravante

TIM PARTICIPACAO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 475 do CC/02
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; porém, os agravantes não demonstraram como o acórdão recorrido violou o art. 475 do CC/02 e o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo indicado, de modo que houve ausência de prequestionamento; por isso, com fundamento na Súmula 211/STJ e no art. 932, III, CPC/2015, não conheço do recurso especial; ainda, majoro os honorários recursais com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.