REsp 1538176 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrar as prestações (art. 206, § 5º, I, CC/2002, com aplicação do art. 2.028), que a notificação interruptiva ocorreu após o decurso desse prazo, e que, por consequência, estando prescrita a cobrança das prestações, resta prejudicada a pretensão de rescisão do contrato e de reintegração de posse; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Souza Cruz Ltda.; Agravada: Sunseeker Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prescrição, Súmula 83/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Prazo Prescricional (art. 206, § 5º, I, Cc/2002)
Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prescrição Súmula 83/stj Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

Souza Cruz Ltda.

Agravante

Sunseeker Participações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Incidência da prescrição sobre a pretensão de cobrança de prestações e seu reflexo no pedido de resolução do contrato
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrar as prestações (art. 206, § 5º, I, CC/2002, com aplicação do art. 2.028), que a notificação interruptiva ocorreu após o decurso desse prazo, e que, por consequência, estando prescrita a cobrança das prestações, resta prejudicada a pretensão de rescisão do contrato e de reintegração de posse; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar a alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973.