REsp 1925120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado, configurando alegação genérica de violação à lei sem indicação dos dispositivos legais violados, as agravantes não impugnaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido, e não houve cotejo analítico demonstrando similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial; por fim, indeferiu-se o pedido de majoração de honorários com fundamento em jurisprudência que veda tal majoração em agravo interno.

Parties
Agravante: CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL; Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrida: Elizabeth da Conceição Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na 3ª Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Prescrição, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Prescrição Decadência Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL

Agravante

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Elizabeth da Conceição Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na 3ª Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa à lei
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impugnação insuficiente do fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado, configurando alegação genérica de violação à lei sem indicação dos dispositivos legais violados, as agravantes não impugnaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido, e não houve cotejo analítico demonstrando similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial; por fim, indeferiu-se o pedido de majoração de honorários com fundamento em jurisprudência que veda tal majoração em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o recurso especial