AREsp 1822732 - DECISAO

AREsp 1822732 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do comprador quando o acórdão não menciona circunstância especial que justifique redução, e que a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: REISSALO ROMERO DO NASCIMENTO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal/retenção, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Repetitiva/súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal/retenção Correção Monetária E Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Repetitiva/súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

REISSALO ROMERO DO NASCIMENTO e OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável em rescisão de contrato de promessa de compra e venda (10% versus 25%)
  2. 2 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre valores a serem restituídos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do comprador quando o acórdão não menciona circunstância especial que justifique redução, e que a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que a retenção seja de 25% dos valores pagos pelo comprador, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso.
  • Intimem-se.