AREsp 1885328 - DECISAO

AREsp 1885328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não restou demonstrada, faltou prequestionamento das questões federais suscitas, o tema relativo à restituição da comissão de corretagem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e não foi objeto de recurso pelas partes interessadas, e a revisão da distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; majorou-se, todavia, os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Distribuição Da Sucumbência E Honorários, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Prequestionamento Distribuição Da Sucumbência E Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra indeferimento de recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 284/STF
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional relativa a julgamento virtual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não restou demonstrada, faltou prequestionamento das questões federais suscitas, o tema relativo à restituição da comissão de corretagem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e não foi objeto de recurso pelas partes interessadas, e a revisão da distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; majorou-se, todavia, os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.