AREsp 1793377 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou documentalmente a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ; ademais a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de prejuízo do comprador e a possibilidade de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel, mas tais questões não autorizavam a reforma nos termos pretendidos no recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL PORTO ACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: FABIO RIOS MIRANDA; Agravado: ANA RAYSSA FORMIGA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Perdas E Danos, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Mora, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cláusula Penal, Termo Inicial Dos Juros, Termo Final Dos Lucros Cessantes
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Lucros Cessantes Perdas E Danos Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Mora +5 more

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Parties

DIRECIONAL PORTO ACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

FABIO RIOS MIRANDA

Agravado

ANA RAYSSA FORMIGA MIRANDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização da divergência jurisprudencial e requisitos formais (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou documentalmente a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ; ademais a jurisprudência do STJ reconhece a presunção de prejuízo do comprador e a possibilidade de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel, mas tais questões não autorizavam a reforma nos termos pretendidos no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo; recurso especial não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 642-645
  • Conhecer do agravo interno