AREsp 1899149 - DECISAO

DECISÃO CELINA SHIGUEKO KATANO MURAKAMI (CELINA) promoveu ação de rescisão contratual cumulada com indenização contra SJF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA SÃO PAULO 42 SPE LTDA (SJF e outro), tendo por objeto contrato de compra e venda de bem imóvel. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para decretar a resolução do instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel e condenar, solidariamente, a restituição do valor integral das prestações pagas (e-STJ, fls. 628/640). A apelação interposta por SJF e outro não foi provida pelo TJ/SP, em acórdão da relatoria do Des. Gilson Delgado Miranda, assim ementado: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Resolução contratual. Atraso na entrega da obra. Justificativa rejeitada. Súmula 161 do TJSP. Restituição imediata e integral. Súmula 2 do TJSP. Tema Repetitivo 577 do STJ. Súmula 543 do STJ. Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixado. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1002 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido (e-STJ, fl. 755). Os embargos de declaração opostos por SJF e outro foram rejeitados com aplicação de multa (e-STJ, fls. 771/775) Inconformados, SJF e outro interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, a e, da CF, alegando violação dos arts. 485, VI, e 493 do NCPC. O apelo nobre não foi admitido em virtude de não ter sido demonstrada a violação dos preceitos legais arrolados. Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da minha lavra, foi conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOAMENTO DOS PRECEITOS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 284 DO STF AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER.DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fl. 855 - com destaque no original). Nestes aclaratórios, CELINA alegou omissão no julgado, uma vez que não houve a majoração dos honorários advocatícios, conforme o estabelecido no art. 85, § 11, do NCPC. A impugnação não foi apresentada ao recurso (e-STJ, fls. 873/874). É o relatório. DECIDO. O recurso comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . O art. 85 do NCPC que trata acerca da fixação dos honorários sucumbenciais assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. .. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. .. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. O aludido dispositivo é claro ao dispor que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º. Observa-se dos autos que a decisão embargada, ao conhecer do agravo em recursos especial para não conhecer do apelo nobre, foi omissa quanto à majoração dos honorários advocatícios. No caso, houve a prévia fixação dos honorários pelo Juízo de primeira instância em 10% do valor da causa e sua majoração pelo T/PS em 15% (e-STJ, fls. 640 e 759). Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração para MAJORAR em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de SJF e outro, proporcionalmente, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do NCPC, com observância aos limites impostos no § 2º, do mesmo diploma. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO NCPC). MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.