AREsp 2475447 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão recorrente porque o tribunal de origem realizou confronto probatório que demonstrou desídia do contratado (falecimento e falta de início da obra), o que autoriza a rescisão por culpa do construtor; o reexame de provas é inadmissível no recurso especial (Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração...

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Parties
Contratado (falecido): sr. Claudemir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Do Agravo (inadmissão/reexame Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
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Parties

sr. Claudemir

Contratado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito Do Agravo (inadmissão/reexame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Alegada violação do art. 437, § 1º, do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrente porque o tribunal de origem realizou confronto probatório que demonstrou desídia do contratado (falecimento e falta de início da obra), o que autoriza a rescisão por culpa do construtor; o reexame de provas é inadmissível no recurso especial (Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração apta a configurar violação legal invocada, razão pela qual o agravo foi negado e os honorários majorados em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoaram-se os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.