REsp 2137209 - DECISAO

REsp 2137209 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial foram devidamente impugnados nas razões do agravo em recurso especial; por isso, a Presidência reconsiderou a decisão monocrática e determinou a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar o exame da controvérsia pelo juízo competente, lembrando a irrecorribilidade dessa decisão nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIELL ALVES COELHO; Requerida: Fernanda Aparecida de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial (admissão Para Exame)
Outcome
Decisão reconsiderada e agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Ação Cautelar Inominada, Arras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Ação Cautelar Inominada Arras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELL ALVES COELHO

Agravante

Fernanda Aparecida de Souza

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial (admissão Para Exame)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial impugnam suficientemente os fundamentos da inadmissão
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial foram devidamente impugnados nas razões do agravo em recurso especial; por isso, a Presidência reconsiderou a decisão monocrática e determinou a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar o exame da controvérsia pelo juízo competente, lembrando a irrecorribilidade dessa decisão nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 541-543 e determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.