REsp 2128658 - DECISAO

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Como o contrato foi firmado em dezembro de 2019, posterior à vigência da Lei 13.786/2018, e a cláusula contratual prevê retenção de 50%, estando tal limite previsto no art. 67-A, I e §5º da Lei 13.786/2018 (alteração da Lei 4.591/64) aplicável às incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, a cláusula não é nula e deve ser respeitada, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: HT PARQUE GABRIEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Lei 13.786/2018, Patrimônio De Afetação, Comissão De Corretagem
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores Lei 13.786/2018 +2 more

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Parties

HT PARQUE GABRIEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos em distrato quando o contrato foi firmado após a Lei 13.786/2018 e a incorporação estiver submetida ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 Aplicação do art. 67-A (Lei 4.591/64 incluído pela Lei 13.786/2018) e limites temporais para aplicação do percentual de retenção
  3. 3 Abusividade da cláusula contratual de retenção e aplicação do art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Como o contrato foi firmado em dezembro de 2019, posterior à vigência da Lei 13.786/2018, e a cláusula contratual prevê retenção de 50%, estando tal limite previsto no art. 67-A, I e §5º da Lei 13.786/2018 (alteração da Lei 4.591/64) aplicável às incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, a cláusula não é nula e deve ser respeitada, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer validade da cláusula contratual que prevê retenção de 50% dos valores pagos