REsp 2110263 - DECISAO

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Deferiu‑se o recurso especial para reformar o acórdão estadual apenas quanto à cobrança da taxa de fruição, por entendimento consolidado nesta Corte de que, em contratos de compra e venda de terreno não edificado, não se admite a cobrança da taxa de fruição na ausência de edificação e de comprovação de prejuízo efetivo.

Parties
Recorrente: DURVAL FERREIRA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido para excluir a cobrança da taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Arras (sinal), Retenção De Valores, Correção Monetária, Indenização Por Ocupação
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Arras (sinal) Retenção De Valores Correção Monetária +1 more

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Parties

DURVAL FERREIRA REGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado
  2. 2 Redução ou limitação do percentual de retenção de valores pagos pelos compradores
  3. 3 Devolução de arras/sinal e incidência de correção monetária desde cada desembolso

Ratio Decidendi

Deferiu‑se o recurso especial para reformar o acórdão estadual apenas quanto à cobrança da taxa de fruição, por entendimento consolidado nesta Corte de que, em contratos de compra e venda de terreno não edificado, não se admite a cobrança da taxa de fruição na ausência de edificação e de comprovação de prejuízo efetivo.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a cobrança da taxa de fruição.

Orders

  • Reformar o v. acórdão estadual para excluir a cobrança da taxa de fruição em desfavor do recorrente
  • Publicar‑se