AREsp 2537483 - DECISAO

AREsp 2537483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão: constatou-se que as agravantes negociaram unidades antes do registro do memorial de incorporação (art. 32 da Lei 4.591/1964), caracterizando culpa exclusiva das vendedoras e, nos termos da Súmula 543 do STJ e do regime consumerista aplicável, cabendo a restituição integral dos valores pagos; não houve omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015 e o reexame dos fundamentos fáticos-probatórios é impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: L. PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Incorporação Imobiliária (registro Do Memorial De Incorporação), Comissão De Corretagem, Súmula 543 Do STJ, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Incorporação Imobiliária (registro Do Memorial De Incorporação) Comissão De Corretagem Súmula 543 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

L. PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

L. PRIORI PROJETO 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem decorrente do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32 da Lei nº 4.591/1964 por negociação anterior ao registro do memorial de incorporação
  3. 3 Determinação da culpa exclusiva das vendedoras pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão: constatou-se que as agravantes negociaram unidades antes do registro do memorial de incorporação (art. 32 da Lei 4.591/1964), caracterizando culpa exclusiva das vendedoras e, nos termos da Súmula 543 do STJ e do regime consumerista aplicável, cabendo a restituição integral dos valores pagos; não houve omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015 e o reexame dos fundamentos fáticos-probatórios é impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a inscrição injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.