AREsp 2483647 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica capítulos autônomos da decisão monocrática, não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante / Reconvinte / Réu: H & R TRANSPORTES LTDA; Autor / Agravado: DONIZETE DA MOTA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda Com Reserva De Domínio, Reconvenção, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas (182/stj; 284/stf; 568/stj)
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Compra E Venda Com Reserva De Domínio Reconvenção Preclusão Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

H & R TRANSPORTES LTDA

Agravante / Reconvinte / Réu

DONIZETE DA MOTA TRINDADE

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante capítulos não impugnados
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para alegada divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica capítulos autônomos da decisão monocrática, não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.