AREsp 2422741 - ACORDAO

AREsp 2422741 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático‑probatório para afastar a Súmula 7/STJ ou indicou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VALDERI GOETEN DE MORAES; Autor/parte Agravada No Recurso Especial Original: CELIO JOSE FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDERI GOETEN DE MORAES

Agravante/recorrente

CELIO JOSE FAUSTINO

Autor/parte Agravada No Recurso Especial Original

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático‑probatório para afastar a Súmula 7/STJ ou indicou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem