AREsp 2462087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e ausência de impugnação à Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 003 LTDA.; Agravante: ALPHAVILLE CEARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 003 LTDA.; Autor: FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO; Autor: DIANA ENY LIMA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão Pela Terceira Turma (decisão De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 003 LTDA.

Agravante

ALPHAVILLE CEARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 003 LTDA.

Agravante

FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO

Autor

DIANA ENY LIMA CARDOSO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão Pela Terceira Turma (decisão De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e ausência de impugnação à Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC