AREsp 2499966 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (impossibilitando seu exame em recurso especial) e por se tratar de questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve‑se o acórdão de origem que declarou a resolução do contrato, afastou indenização por benfeitorias por falta de comprovação de benfeitorias necessárias e reconheceu indenização pela fruição do imóvel do inadimplemento até a reintegração da posse; majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS ZEMUNER e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão E Transferência De Direitos, Benfeitorias, Enriquecimento Sem Causa, Indenização Pela Fruição, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cessão E Transferência De Direitos Benfeitorias Enriquecimento Sem Causa Indenização Pela Fruição Prequestionamento +2 more

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Parties

LUIS CARLOS ZEMUNER e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.013 do CPC/2015 e falta de prequestionamento
  2. 2 Violação alegada de dispositivos do Código Civil (arts. 421, 422, 476, 884, 502 e 1.219)
  3. 3 Responsabilidade dos vendedores por débitos anteriores à posse

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (impossibilitando seu exame em recurso especial) e por se tratar de questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve‑se o acórdão de origem que declarou a resolução do contrato, afastou indenização por benfeitorias por falta de comprovação de benfeitorias necessárias e reconheceu indenização pela fruição do imóvel do inadimplemento até a reintegração da posse; majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.