REsp 2023680 - DECISAO

REsp 2023680 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, que considera indevida a taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado sem prova de uso e gozo pelo comprador; em razão dessa consonância aplicou-se a Súmula nº 568/STJ e manteve-se a rejeição do pleito, majorando-se apenas os honorários advocatícios para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: GRUPO CEM PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Arras, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Aplicabilidade Da Lei Nº 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Arras Restituição De Quantias Pagas Retenção De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

GRUPO CEM PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição/ocupação em caso de rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 Possibilidade de retenção de percentual das quantias pagas (25%)
  3. 3 Retenção de arras

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, que considera indevida a taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado sem prova de uso e gozo pelo comprador; em razão dessa consonância aplicou-se a Súmula nº 568/STJ e manteve-se a rejeição do pleito, majorando-se apenas os honorários advocatícios para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.