AREsp 1587235 - ACORDAO

AREsp 1587235 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Alienação Fiduciária De Imóvel, Inadimplemento, Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência
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Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 versus Código de Defesa do Consumidor em distrato com pacto fiduciário