AREsp 2501643 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GROSS PARTICIPACOES ADMINISTRACOES E EMPR. IMOB. LTDA.; Autora: ELAINE APARECIDA MEDEIRO MARTINS; Autora: IZA COOL MODAS E ACESSORIOS LTDA.; Autora: JANE BENTO DE MEDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multas Abusivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Teoria Da Imprevisão
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Multas Abusivas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

GROSS PARTICIPACOES ADMINISTRACOES E EMPR. IMOB. LTDA.

Agravante

ELAINE APARECIDA MEDEIRO MARTINS

Autora

IZA COOL MODAS E ACESSORIOS LTDA.

Autora

JANE BENTO DE MEDEIRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.