AREsp 2503678 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), não se desincumbindo do ônus de demonstrar a violação legal e a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Agravado: RONALDO NERIS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Rescisão Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

RONALDO NERIS DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), não se desincumbindo do ônus de demonstrar a violação legal e a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.