AREsp 2542763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os encargos pleiteados não integravam o objeto da ação, que o percentual de retenção de 20% é adequado para cobrir despesas administrativas e que a taxa de fruição é incabível pela ausência de transmissão de posse; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Distrato, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda Distrato Taxa De Fruição Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Percentual de retenção das quantias pagas na rescisão
  3. 3 Aplicabilidade da taxa de fruição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os encargos pleiteados não integravam o objeto da ação, que o percentual de retenção de 20% é adequado para cobrir despesas administrativas e que a taxa de fruição é incabível pela ausência de transmissão de posse; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC