AREsp 2536706 - DECISAO

AREsp 2536706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que a convenção do condomínio proíbe o desmembramento de lotes (art.27 da Convenção e art.17 do Regimento), não havendo deliberação assemblear autorizadora, o que torna ilícito o objeto do contrato e lhe retira eficácia (art.166, II do CC); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o indeferimento da gratuidade foi mantido diante da ausência de declaração de hipossuficiência e de poderes específicos na procuração.

Parties
Agravante: GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão de nulidade do contrato e restabelecimento do status quo ante; indeferidos os benefícios da justiça gratuita por ausência de declaração de hipossuficiência e de poderes na procuração; majorados honorários da parte recorrida em 10%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade Do Negócio Jurídico, Convenção Condominial, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Ilicitude Do Objeto, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Nulidade Do Negócio Jurídico Convenção Condominial Gratuidade De Justiça Recurso Especial Ilicitude Do Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da invalidade do negócio jurídico (nulidade vs anulabilidade)
  2. 2 Possibilidade de discussão de hipótese não arguida na instância originária (inovação recursal)
  3. 3 Ilicitude do objeto por violação da convenção condominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que a convenção do condomínio proíbe o desmembramento de lotes (art.27 da Convenção e art.17 do Regimento), não havendo deliberação assemblear autorizadora, o que torna ilícito o objeto do contrato e lhe retira eficácia (art.166, II do CC); a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o indeferimento da gratuidade foi mantido diante da ausência de declaração de hipossuficiência e de poderes específicos na procuração.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão de nulidade do contrato e restabelecimento do status quo ante; indeferidos os benefícios da justiça gratuita por ausência de declaração de hipossuficiência e de poderes na procuração; majorados honorários da parte recorrida em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Mantenho a declaração de nulidade do contrato e o restabelecimento do status quo ante (decisão recorrida)