AREsp 2448381 - ACORDAO

AREsp 2448381 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual analisou, de forma motivada e suficiente, os pontos relevantes, concluindo pela inexistência de vício oculto no imóvel (a falta de recuo era visível e de simples averiguação), pela ausência de má-fé dos réus e pela responsabilidade dos compradores por não adotarem cautelas prévias; não houve, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLAUDENIR HENRIQUE; Agravante: SIRLEI CAMARGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios Redibitórios, Vícios Ocultos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Vícios Redibitórios Vícios Ocultos Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDENIR HENRIQUE

Agravante

SIRLEI CAMARGO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de vício oculto no imóvel (falta de recuo)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual analisou, de forma motivada e suficiente, os pontos relevantes, concluindo pela inexistência de vício oculto no imóvel (a falta de recuo era visível e de simples averiguação), pela ausência de má-fé dos réus e pela responsabilidade dos compradores por não adotarem cautelas prévias; não houve, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial