AREsp 2638572 - DECISAO

AREsp 2638572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, aplicando a jurisprudência da Segunda Seção do STJ: não se condena o comprador ao pagamento de taxa de fruição quando se tratar de terreno não edificado; e, quanto à cláusula penal, determinou-se a aplicação do percentual de retenção de 25% dos valores pagos em razão de ausência de peculiaridade que justificasse redução do parâmetro jurisprudencial, mantendo-se os ônus sucumbenciais e indeferindo-se a multa requerida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; parcial provimento do recurso especial para determinar percentual de retenção de 25% dos valores pagos; mantidos os ônus sucumbenciais; indeferido o pedido de multa.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Ocupação/fruição, Retenção De Valores, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Taxa De Ocupação/fruição Retenção De Valores Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de taxa de fruição/ocupação em caso de terreno não edificado
  2. 2 Percentual adequado de retenção (cláusula penal) em contratos anteriores à Lei n.13.786/2018
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, aplicando a jurisprudência da Segunda Seção do STJ: não se condena o comprador ao pagamento de taxa de fruição quando se tratar de terreno não edificado; e, quanto à cláusula penal, determinou-se a aplicação do percentual de retenção de 25% dos valores pagos em razão de ausência de peculiaridade que justificasse redução do parâmetro jurisprudencial, mantendo-se os ônus sucumbenciais e indeferindo-se a multa requerida.

Court Disposition

Conhecido o agravo; parcial provimento do recurso especial para determinar percentual de retenção de 25% dos valores pagos; mantidos os ônus sucumbenciais; indeferido o pedido de multa.

Orders

  • Determinar o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela parte adquirente.
  • Manter os ônus sucumbenciais.