AREsp 2562513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações e substabelecimentos habilitando o subscritor do recurso, deixou de sanar o vício no prazo legal previsto no art. 76 do CPC, e, considerando que o peticionamento eletrônico vincula o titular do certificado digital à peça, não se conhece do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: ANDRE LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj +1 more

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ANDRE LUIZ RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual e ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Vinculação do advogado titular do certificado digital ao peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações e substabelecimentos habilitando o subscritor do recurso, deixou de sanar o vício no prazo legal previsto no art. 76 do CPC, e, considerando que o peticionamento eletrônico vincula o titular do certificado digital à peça, não se conhece do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade da representação processual (Súmula n. 115/STJ).