REsp 2150998 - DECISAO

REsp 2150998 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau porque concluiu que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou além da função de mero agente financiador, assumindo deveres que autorizam sua legitimidade passiva e responsabilização solidária pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente/autor: MATEUS DE CALDAS MELO; Recorrente/autor: MIKAELY DA SILVA ALVES MARCELINO NETO; Recorrido/réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrido/réu: CONSTANTINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Recorrido/réu: CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls.183-190 e 241-245).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Financiamento Habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Financiamento Habitacional +3 more

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Parties

MATEUS DE CALDAS MELO

Recorrente/autor

MIKAELY DA SILVA ALVES MARCELINO NETO

Recorrente/autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido/réu

CONSTANTINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Recorrido/réu

CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA ME

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Responsabilidade solidária da CEF com a construtora pelo atraso na obra
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de atraso significativo na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau porque concluiu que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou além da função de mero agente financiador, assumindo deveres que autorizam sua legitimidade passiva e responsabilização solidária pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, em conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls.183-190 e 241-245).

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls.183-190 e 241-245.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.