AREsp 2176198 - DECISAO

AREsp 2176198 - DECISAO

Concluiu-se que o dissídio jurisprudencial restou comprovado porque o acórdão recorrido, ao fixar retenção de 15%, divergiu da orientação consolidada nesta Corte (REsp 1.723.519/SP e precedente repetitivo) que estabelece retenção de 25% em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018; assim, o recurso especial foi provido para reformar a decisão e fixar a retenção em 25%, mantendo a sucumbência da origem.

Parties
Recorrente: PRONTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrido: FRANCISCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial/reformulação Do Percentual De Retenção
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e provido, reformando o acórdão para fixar a retenção em 25%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Dissídio Jurisprudencial
Civil Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PRONTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

FRANCISCA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial/reformulação Do Percentual De Retenção

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da similitude fática do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Percentual de retenção aplicável em desfazimento imotivado de contrato de compra e venda anterior à Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o dissídio jurisprudencial restou comprovado porque o acórdão recorrido, ao fixar retenção de 15%, divergiu da orientação consolidada nesta Corte (REsp 1.723.519/SP e precedente repetitivo) que estabelece retenção de 25% em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018; assim, o recurso especial foi provido para reformar a decisão e fixar a retenção em 25%, mantendo a sucumbência da origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e provido, reformando o acórdão para fixar a retenção em 25%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial