AREsp 2663886 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (valoração de provas e testemunhos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo demonstrado nos autos que gravações e demais elementos afastaram a alegação de valoração desigual das testemunhas.

Parties
Agravantes: ROBERTO EMILIANI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Valoração Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Rescisão Contratual Valoração Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROBERTO EMILIANI e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 7º e 371 do CPC quanto à paridade de armas e valoração das testemunhas
  3. 3 Necessidade ou não de reapreciação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (valoração de provas e testemunhos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo demonstrado nos autos que gravações e demais elementos afastaram a alegação de valoração desigual das testemunhas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.