REsp 2167722 - DECISAO

REsp 2167722 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela parte adquirente, por entender que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e considerando a necessidade de indenizar o construtor pelas despesas gerais e compensá-lo pelo rompimento unilateral, tal percentual é razoável no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos e inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Cláusula Penal +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos encargos rescisórios em compromisso de compra e venda de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei 6.766/79 e da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato)
  3. 3 Limitação e quantificação do percentual de retenção em distrato

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela parte adquirente, por entender que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e considerando a necessidade de indenizar o construtor pelas despesas gerais e compensá-lo pelo rompimento unilateral, tal percentual é razoável no caso concreto.

Court Disposition

Dá parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos e inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pela parte adquirente
  • Inversão dos ônus sucumbenciais