AREsp 2737027 - DECISAO

AREsp 2737027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC, que a fundamentação alegada como deficiente não se comprovou (incidindo Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e que a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 5% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCIDO NILSON; Agravada: MARA CELI NEVES; Agravado: JOSUÉ BASTOS CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade/anulabilidade/ineficácia Do Negócio Jurídico, Indenização Por Perdas E Danos, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Nulidade/anulabilidade/ineficácia Do Negócio Jurídico Indenização Por Perdas E Danos Reintegração De Posse Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

ALCIDO NILSON

Agravante

MARA CELI NEVES

Agravada

JOSUÉ BASTOS CORTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Alegação de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem do art. 489 do CPC, que a fundamentação alegada como deficiente não se comprovou (incidindo Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e que a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em 5% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido