AREsp 2780028 - DECISAO

AREsp 2780028 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os óbices derivados da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ausente a impugnação adequada, impõe-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inadequado o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a conclusão de má-fé do endossatário.

Parties
Autor: CLAUDIO DE OLIVEIRA BATISTA; Autor: N FOCO COMERCIO DE DOCES LTDA; Réu: R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME; Agravante / 2º Réu: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e aplicação da Súmula 182 do STJ
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cheques E Protesto, Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Civil Empresarial Rescisão Contratual Cheques E Protesto Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA BATISTA

Autor

N FOCO COMERCIO DE DOCES LTDA

Autor

R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Réu

MARIO SERGIO DE OLIVEIRA NEVES

Agravante / 2º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Configuração de má-fé do endossatário ao protestar cheques com ciência da sustação
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos recursos (Súmula 182/STJ e art. 932, III CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os óbices derivados da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ausente a impugnação adequada, impõe-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inadequado o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou a conclusão de má-fé do endossatário.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e aplicação da Súmula 182 do STJ

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015