AREsp 2712232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a alegada violação do art. 485, VI, do CPC não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 485, VI, CPC
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Art. 485, Vi, CPC

Case Brief

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Parties

A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivo legal violado (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a alegada violação do art. 485, VI, do CPC não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno