AREsp 2835264 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão passível de acolhimento dos embargos declaratórios; não houve comprovação das irregularidades nas benfeitorias, ônus da parte alegante, e não há prova de proveito econômico/fruição em terreno sem edificação, circunstâncias cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não indicou o dispositivo legal federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; o percentual de retenção de 10% foi considerado razoável e proporcional diante dos elementos dos autos, sendo inviável sua...

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Taxa De Fruição, Benfeitorias, Retenção De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perdas E Danos Taxa De Fruição Benfeitorias Retenção De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da taxa de fruição em terreno não edificado
  3. 3 Comprovação da regularidade das benfeitorias para indenização (art. 34, §1º, Lei 6.766/1979)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão passível de acolhimento dos embargos declaratórios; não houve comprovação das irregularidades nas benfeitorias, ônus da parte alegante, e não há prova de proveito econômico/fruição em terreno sem edificação, circunstâncias cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não indicou o dispositivo legal federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; o percentual de retenção de 10% foi considerado razoável e proporcional diante dos elementos dos autos, sendo inviável sua...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial