AREsp 2730048 - ACORDAO

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As recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; além disso, eventual reforma quanto ao percentual de retenção exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EKKO DEKOR PROJETOS E DESIGN DE INTERIORES LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas), Súmula Nº 283/stf (fundamentos Não Impugnados), Código De Defesa Do Consumidor, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato)
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda Cláusula Penal Percentual De Retenção Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas) Súmula Nº 283/stf (fundamentos Não Impugnados) +2 more

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Parties

EKKO DEKOR PROJETOS E DESIGN DE INTERIORES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por analogia quando nem todos os fundamentos suficientes são impugnados
  2. 2 Impedimento ao reexame de circunstâncias fático-probatórias em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Verificação de excessividade do percentual de retenção/validade da cláusula penal

Ratio Decidendi

As recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; além disso, eventual reforma quanto ao percentual de retenção exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.