AREsp 2858889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o imóvel não era edificado/habitável, inexistindo prova de fruição ou proveito econômico que justificasse a cobrança de taxa de ocupação, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAMPOBELLO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Usucapião, Perdas E Danos
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Usucapião +1 more

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Parties

CAMPOBELLO INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cobrança de taxa de fruição/ocupação de imóvel não edificado
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o imóvel não era edificado/habitável, inexistindo prova de fruição ou proveito econômico que justificasse a cobrança de taxa de ocupação, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.