AREsp 2790673 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as teses sobre a ilicitude da rescisão contratual e a nulidade da perícia, reconhecendo a validade das rescisões e quitações e tornando dispensável o exame do laudo pericial; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GWP - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reparação De Danos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Perícia
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Reparação De Danos Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Perícia

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Parties

GWP - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à ilicitude da rescisão contratual
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional quanto à nulidade da perícia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as teses sobre a ilicitude da rescisão contratual e a nulidade da perícia, reconhecendo a validade das rescisões e quitações e tornando dispensável o exame do laudo pericial; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada